Apelo à subscrição do abaixo-assinado online contra as RJIES

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O Conselho de ministros, realizado a 14 de Junho, aprovou a versão definitiva da sua Proposta de Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES).

Segundo o DN desse mesmo dia, essa proposta – entregue a 15 de Junho na Assembleia da República – “será discutida no Parlamento a 28 deste mês”.

Às 79 páginas da 2ª versão pública da Proposta foram agora acrescentadas mais 20! Mas tudo o que lá estava de inaceitável lá continuou… só tendo sido acrescentado “mais do mesmo”!

É o caso, por exemplo, do “Conselho de curadores” (repescado da 1ª versão da Proposta) responsável pela “Administração das Fundações”, cujos 5 membros serão escolhidos “de entre personalidades de mérito e experiência profissional reconhecidos como relevantes (quem reconhece este mérito e experiência?)” (artº 131º-1) e sem qualquer vínculo laboral simultâneo com a instituição (artº 131º-3).

Assim, a menos da diferente numeração e de pequenos detalhes (parece, por exemplo, desaparecer a possibilidade de um Instituto Politécnico se transformar em “Fundação”), mantém-se totalmente válido, e mais actual do que nunca, tudo o que foi expresso no nosso abaixo-assinado (na sua nova versão – que juntamos em anexo – limitámo-nos, fundamentalmente, a mudar a indicação dos artigos citados da Proposta de Lei).

Muitas têm sido as tomadas de posição contra a Proposta governamental de RJIES.

Citemos como exemplos, do lado das organizações sindicais dos professores:

a) a Moção aprovada na Assembleia-Geral do SPGL, de 17 de Maio passado, onde é exigida a “retirada da proposta de lei para transformação das instituições do Ensino Superior público em Fundações de Direito Privado” ;

b) a posição da FENPROF de 8 de Maio (ver www.fenprof.pt) ou do SNESup de 21 de Maio (ver www.snesup.pt), tomadas em relação – respectivamente – à 1ª e 2ª versões públicas dessa Proposta.

E do lado das Associações de Estudantes e de instituições universitárias:

c) a posição da Associação Académica de Coimbra, em 6 de Junho (ver http://dg.ac.uc.pt) ou da Assembleia Magna da Associação Académica da Universidade de Lisboa, em 15 de Junho;

d) a posição do Senado da Universidade de Coimbra, de 25 de Maio (ver http://dg.ac.uc.pt).

Acrescentemos, por fim, algumas das posições expressas nos principais órgãos da Comunicação Social, de docentes universitários: Jorge Miranda, catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Público, 15 de Junho), que considera "inconstitucional" a proposta do Governo para o Superior; ou Catarina Martins, Assistente da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (“Privatização de universidades”, JN 31/5/2007).

Entretanto, o Grupo Parlamentar do PSD ao apresentar – no passado dia 5 de Junho – o seu Projecto-lei N.º 271/X de “AUTONOMIA E DE GESTÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR” (ver Anexo), que se situa exactamente na mesma perspectiva e objectivos da Proposta governamental, não visa “ajudar” o Governo a fazer passar a sua Proposta de Lei?

E, pelo seu lado, a Reitoria da Universidade de Lisboa – ao convocar, para os próximos dias 21 e 22 de Junho, uma “Convenção da Universidade de Lisboa sobre a Reforma do Ensino Superior”, em que apela à “necessidade de um envolvimento de toda a comunidade universitária em decisões que não podem ser tomadas apenas pela «assembleia ad hoc de 15 membros» prevista na proposta de lei do Governo” – não está a colocar-se, objectivamente, no quadro da aceitação dessa proposta do Governo?

Não é, então, mais do que nunca necessário juntarmos todos os sindicatos dos professores, todas as Associações de Estudantes e todos quantos não aceitamos esta Proposta do Governo para, em conjunto, nos dirigirmos aos deputados do PS, dizendo-lhes que não aceitem assumir esta Proposta governamental de RJIES, pois ela é contraditória com o mandato que lhes foi dado pelo povo português em Fevereiro de 2005?