RETIRADA DO NOVO REGIME JURÍDICO DO ENSINO SUPERIOR!

NÃO À DESTRUIÇÃO DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO!

Foi aprovado na generalidade, na AR, no passado dia 28 de Junho, a Proposta de lei sobre o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) e, no dia 17 de Julho, irá ser discutida a sua aprovação na especialidade. No entanto, tanto o conteúdo desta proposta, como o processo que levou à sua aprovação (com um tempo mínimo de discussão pública e na recta final do ano lectivo), têm sido severamente criticados pelos representantes de estudantes, professores e funcionários, bem como pelos reitores e muitos deputados da AR.

Estamos perante uma Proposta de lei que:

- permite que as instituições do ensino superior público se convertam em “fundações públicas de direito privado”;

- acaba com a representação paritária de docentes e estudantes nos órgãos de governo das suas instituições;

- exclui os funcionários não docentes dos órgãos que representam hoje todos os corpos das instituições;

- estabelece a presença de personalidades “de reconhecido mérito”, externas às instituições, nos órgãos do seu governo, que ocuparão os lugares dos funcionários não docentes e dos estudantes.

Não vai esta reforma na via da privatização do Ensino Superior (ES) público e da negação do estatuto democrático das instituições do Ensino Superior, no sentido oposto ao das funções fundamentais do Estado, consignadas na Constituição da República Portuguesa: «d) Garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino.» (art. 74º-2 da Constituição)?

O RJIES corresponde à aplicação ao ES da política de desmantelamento, de privatização e de precarização do vínculo laboral, que o Governo tem vindo a seguir nos restantes sectores públicos do país. Não é o que se verifica com a privatização dos hospitais, o fecho de maternidades, dos serviços de urgência e dos SAPs, bem como o fecho de milhares de escolas primárias? A destruição dos serviços públicos é incompatível com uma sociedade democrática, que promova a dignidade da condição humana e a igualdade de oportunidades de todos os cidadãos! Será este o futuro que pretendemos para o nosso país?

Este é um panorama que se verifica em todos os países da União Europeia, na aplicação das directivas da Comissão Europeia, e o exemplo está na recente reforma europeia preconizada pela Declaração de Bolonha, que exige que o ES se submeta às necessidades do mercado, fomentando a desqualificação dos estudantes e a “regionalização” dos cursos ministrados em cada instituição. Será por mero acaso que o Governo francês estará também a tentar aprovar, à pressa, uma lei que estabelece o mesmo quadro de privatização do ES?

É necessário que os deputados do PS, em maioria na AR, invertam esta política, que não foi aquela para que o povo os elegeu democraticamente; os estudantes, professores e funcionários do ES têm o direito de lhes exigir a retirada desta Proposta de lei do RJIES, em unidade com os seus sindicatos e associações.

O nosso apelo – no seguimento da carta abaixo-assinada aos deputados do PS pela retirada desta lei (www.petitiononline.com/PS300507/petition.html) – é que nos juntemos todos na Comissão para a unidade para a retirada desta lei que, partindo de pressupostos que atacam o ES público democrático e de qualidade, não tem qualquer base de discussão possível.

Subscreve a carta aos deputados do PS! Juntemo-nos para agir em unidade!

A Comissão para a unidade pela retirada do RJIES, 12 de Julho de 2007

Contacto: Joaquim Pagarete, telemóvel 964272436, e-mail japagarete@fc.ul.pt