Intervenção de Joaquim Pagarete, na Assembleia-Geral do SPGL de 17/5/2007
"Venho falar sobre a Proposta do Governo de novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES).
Esta Proposta foi aprovada pelo Conselho de ministros, em 5 de Maio… e dela já foi comunicada uma 2ª versão ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
Tanto a 1ª como a 2ª versão abrem a porta à passagem das actuais instituições do Ensino Superior público a “fundações” públicas de direito privado.
Na prática, seriam “fundações públicas” apenas no nome, pois a proposta é dar-lhes um verdadeiro estatuto de “empresas privadas” – que estabelecem “um contrato” com o Estado para assegurarem “ensino superior” a que eles continuam a chamar “público”.
Isto é feito em desrespeito absoluto pelo que está consignado na Constituição portuguesa (apesar das 7 revisões que já sofreu!) sobre a responsabilidade do Estado no assegurar do Ensino de nível superior (ainda está lá escrito que este ensino deve ser tendencialmente gratuito!).
E é o mesmo Governo que, este ano lectivo, cortou cerca de 16% do financiamento para as instituições do Ensino superior, que se propõe agora dar um passo suplementar na asfixia destas instituições, criando assim condições para que elas fiquem sujeitas à alternativa seguinte:
1) Ou passam a viver das propinas dos seus alunos (segundo recomendação dos “peritos” da OCDE, feita em Dezembro passado, 15% para 40%, em 10 anos, o peso das propinas nos gastos dessas instituições!) e de contratos com empresas (directamente, ou através da passagem a “fundação”)!
2) Ou fecham as portas, no quadro da concorrência feroz com as instituições privadas de “Ensino superior”!
É por isso que esta Assembleia-Geral deve exigir a retirada desta Proposta de Lei do Governo.
E devemos dirigir-nos à Assembleia da República, nomeadamente à maioria de deputados do PS, dizendo-lhes que não foi para caucionarem medidas deste tipo que o povo português lhes deu maioria absoluta.
Ao contrário do que nos querem fazer crer, não existe um apoio indefectível do Grupo Parlamentar do PS ao Governo de Sócrates.
Basta ter em conta o que se passou com a votação do ECD (onde 4 deputados, embora não tivessem quebrado a disciplina de voto que lhes tinha sido formalmente imposta, fizeram uma declaração de voto dizendo que eram contra este ECD), ou com a “recepção” do mesmo Grupo Parlamentar ao Ministro da Saúde em relação às medidas que ele tem tomado para o sector (dizendo-lhe que eles é que tinham sido eleitos, ao contrário dele que era um mero ministro).
Portanto, penso que é em direcção a esse Grupo Parlamentar do PS que deve ser centralizado o movimento dos trabalhadores e das populações, exigindo o cumprimento do mandato que o povo lhe deu.
Tanto em relação a esta medida – que visa desmantelar o Ensino Superior público –, como em relação a todos os outros ataques do Governo, é este o sentido para que deve ser orientada a greve do dia 30."
"Venho falar sobre a Proposta do Governo de novo Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES).
Esta Proposta foi aprovada pelo Conselho de ministros, em 5 de Maio… e dela já foi comunicada uma 2ª versão ao Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e ao Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas.
Tanto a 1ª como a 2ª versão abrem a porta à passagem das actuais instituições do Ensino Superior público a “fundações” públicas de direito privado.
Na prática, seriam “fundações públicas” apenas no nome, pois a proposta é dar-lhes um verdadeiro estatuto de “empresas privadas” – que estabelecem “um contrato” com o Estado para assegurarem “ensino superior” a que eles continuam a chamar “público”.
Isto é feito em desrespeito absoluto pelo que está consignado na Constituição portuguesa (apesar das 7 revisões que já sofreu!) sobre a responsabilidade do Estado no assegurar do Ensino de nível superior (ainda está lá escrito que este ensino deve ser tendencialmente gratuito!).
E é o mesmo Governo que, este ano lectivo, cortou cerca de 16% do financiamento para as instituições do Ensino superior, que se propõe agora dar um passo suplementar na asfixia destas instituições, criando assim condições para que elas fiquem sujeitas à alternativa seguinte:
1) Ou passam a viver das propinas dos seus alunos (segundo recomendação dos “peritos” da OCDE, feita em Dezembro passado, 15% para 40%, em 10 anos, o peso das propinas nos gastos dessas instituições!) e de contratos com empresas (directamente, ou através da passagem a “fundação”)!
2) Ou fecham as portas, no quadro da concorrência feroz com as instituições privadas de “Ensino superior”!
É por isso que esta Assembleia-Geral deve exigir a retirada desta Proposta de Lei do Governo.
E devemos dirigir-nos à Assembleia da República, nomeadamente à maioria de deputados do PS, dizendo-lhes que não foi para caucionarem medidas deste tipo que o povo português lhes deu maioria absoluta.
Ao contrário do que nos querem fazer crer, não existe um apoio indefectível do Grupo Parlamentar do PS ao Governo de Sócrates.
Basta ter em conta o que se passou com a votação do ECD (onde 4 deputados, embora não tivessem quebrado a disciplina de voto que lhes tinha sido formalmente imposta, fizeram uma declaração de voto dizendo que eram contra este ECD), ou com a “recepção” do mesmo Grupo Parlamentar ao Ministro da Saúde em relação às medidas que ele tem tomado para o sector (dizendo-lhe que eles é que tinham sido eleitos, ao contrário dele que era um mero ministro).
Portanto, penso que é em direcção a esse Grupo Parlamentar do PS que deve ser centralizado o movimento dos trabalhadores e das populações, exigindo o cumprimento do mandato que o povo lhe deu.
Tanto em relação a esta medida – que visa desmantelar o Ensino Superior público –, como em relação a todos os outros ataques do Governo, é este o sentido para que deve ser orientada a greve do dia 30."
